TST - AIRR - 694/2005-041-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - ACORDO COLETIVO VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGUR A DA - INADMISSIBILIDADE. 1. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista sujeito ao procedimento sumaríssimo só será analisado à luz da indicação de violação de dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula do TST, ficando, por conseguinte, prejudicada a análise de ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, indigitado no apelo, e dos arestos trazidos para o pretendido dissenso jurisprudencial. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2005-041-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, redução de intervalo intrajornada.

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