TST - AIRR - 52016/2003-658-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO VERIFICADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52016/2003-658-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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