STJ - REsp 486249 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0000216-1


02/jun/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. O limite do crédito
aberto em conta-corrente só pode ser reduzido mediante aviso prévio
ao respectivo titular; à míngua dessa providência, o banco responde
pelos danos morais resultantes da devolução de cheque emitido dentro
no limite originariamente contratado. Recurso especial conhecido e
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 486249 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0000216-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 298
Tópicos comercial, contrato de abertura de crédito, o limite do crédito.

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