TST - AIRR - 1356/2003-030-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. De acordo com o § 1° do artigo 896 da CLT, compete ao Presidente do Tribunal recorrido exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, oportunidade em que será verificada a existência dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, podendo o apelo ser denegado ou recebido, razão pela qual não prospera a alegação de inexistência de amparo legal para decisão denegatória que não seja com fundamento em intempestividade, deserção, falta de alçada ou ilegitimidade de representação. Agravo desprovido. 2.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. Os argumentos do recurso de revista não autorizam o seu processamento, vez que a decisão recorrida está fundamentada em disposições legais que impedem o conhecimento do recurso ordinário, na hipótese da não comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais até o término do prazo legal. Dessa forma, afigura-se impossível pretender que no acórdão recorrido sejam examinadas as demais matérias veiculadas no recurso ordinário, quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo, razão pela qual não há que se cogitar de ofensa aos artigos 832 da CLT, 93, IX e 5°, XXXV, ambos da Constituição Federal e 458 do CPC. Impende salientar que o § 2° do artigo 511 do CPC trata de hipótese diversa, ou seja, a insuficiência do valor do preparo. Ainda que assim não fosse, o referido dispositivo legal não tem aplicação subsidiária no Processo Trabalho em face da existência de norma específica que disciplina a matéria na CLT. Agravo desprovido. 3. PREQUESTIONAMENTO. Ao contrário do alegado pela agravante, incide no caso vertente o disposto no Enunciado 297/TST, porquanto as matérias veiculadas no recurso de revista, sob a rubrica Mérito, como bem consignado no despacho denegatório, não foram objeto de análise no acórdão recorrido em face do não conhecimento do apelo, o que afasta a possibilidade de revista pela ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1356/2003-030-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência dos tribunais regionais para negar seguimento ao.

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