STJ - REsp 490832 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0161535-3


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. PROCURADOR SUBSTABELECIDO. A intimação
dos atos judiciais deve recair na pessoa do procurador
substabelecido sempre que houver requerimento expresso nesse
sentido, nada importando que a nota de expediente já tenha sido
encaminhada à Imprensa Oficial; comunicada, depois disso, mas antes
da publicação da nota de expediente, a constituição de novo
procurador, a intimação é nula se feita na pessoa do anterior.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490832 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0161535-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 298 RSTJ vol. 168 p. 343
Tópicos processo civil, intimação, procurador substabelecido.

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