TST - AIRR - 1661/2003-002-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. INCLUSÃO NA LIDE DE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIRETRIZ DO ENUNCIADO 266 DESTA CORTE. O Eg. Regional não analisou a matéria sob o prisma suscitado no recurso de revista, eis que não houve sequer referência aos princípios constantes do artigo 5º, LIV e LV, da CF e, tampouco, em relação ao inciso XXII do mesmo dispositivo constitucional. De outro lado, não houve a interposição de embargos de declaração para provocar a manifestação do órgão julgador sob o enfoque pretendido, na forma do entendimento contido no Enunciado 297 desta Corte. A verificação da existência de grupo econômico enquadra-se no plano infraconstitucional, representando óbice à veiculação da revista, ao teor do entendimento contido no Enunciado 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1661/2003-002-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista execução, inclusão na lide de integrante do mesmo grupo econômico, afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla.

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