TST - AIRR - 1606/1998-732-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE RFEVISTA. PRESCRIÇÃO. Confrontando hierarquicamente as leis, o aresto recorrido, acertadamente, entendeu prescrito o direito da demandante, e que a lei federal prepondera sobre a lei municipal. Ausência de violação. Dissenso não demonstrado. Agravo de instrumento conhecido mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1606/1998-732-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de rfevista, prescrição.

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