STJ - EDcl no REsp 474162 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144573-2


02/jun/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Omissões ausentes. Súmula
nº 07/STJ.
Rejeitam-se os presentes embargos de declaração, porque ausentes as
omissões relativas à denunciação à lide e à impenhorabilidade de bem
de família, e tendo em vista a aplicação da Súmula nº 07/STJ,
plenamente justificada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 474162 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144573-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 297
Tópicos embargos de declaração.

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