TST - AIRR - 1906/2003-016-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- CONTRARIEDADE AO EN 330 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 477,§ 2º DA CLT. Conforme se verifica do Acórdão Regional, muito antes das indigitadas violações, deu-se fiel cumprimento às disposições contidas no Enunciado 330 desta Corte, inclusive com as ressalvas nele contidas. Quanto ao artigo 477, § 1º e não 2º da CLT, que sequer foi prequestionado, o Regional deu interpretação sistemática e razoável à matéria, considerando as demais normas de nosso ordenamento jurídico. (Enunciado 221/TST). II- HORAS EXTRAS SERVIÇO EXTERNO. Como se vê do acórdão recorrido, para se chegar à conclusão diversa da do Regional impõe-se o exame de fatos e provas, o que não se viabiliza no âmbito da revista, ao teor do Enunciado 126 desta Corte. Os arestos trazidos a confronto, têm suporte fático diverso, porquanto tratam de hipóteses em que não havia efetiva fiscalização da jornada, sendo, portanto, inespecíficos. Incidência do Enunciado 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1906/2003-016-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i- contrariedade ao en 330 desta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›