TST - AIRR - 1353/2002-004-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PDV. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. Os arestos apontados para confronto jurisprudencial não se prestam ao dissenso. O último é oriundo de Turma desta Corte, portanto, imprestável para fundamentar a divergência. Os demais quedam-se imprestáveis em face de a decisão se fundar no entendimento consagrado na OJ 270 da SDI-1 do TST. Incidência da OJ 336 da SDI-1. De outro lado, as questões relativas à existência de adesão espontânea ao PDV ou não, dispensa imotivada, termo de renúncia e quitação plena e irrevogável referem-se ao campo fático-probatório, não podendo ser apreciadas no âmbito da revista. Incidência do Enunciado 126 desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/2002-004-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, pdv, quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›