TST - AIRR - 52390/2002-025-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUCIONAL FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que “in casu” não ocorreu. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52390/2002-025-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista procedimento sumaríssimo inexistência de violação direta de, a admissibilidade do recurso.

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