STJ - REsp 464372 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0116536-0


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 35 DA LEI 8.212/91.
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR.
1. A ratio essendi do art. 106 do CTN implica em que as multas
aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o
princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no
momento da execução.
Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de
abril/1997, por força da interpretação conferida aos arts. 106, inc.
II, letra "c", em c/c o art. 66, do CTN, deve ser aplicada à
infração, no momento da execução, o art. 35, da Lei 8.212/91, com a
redação da Lei nº 9.528/97, por se tratar de legislação mais
benéfica.
2. O CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os
casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, afasta
a interpretação literal do art. 35, da Lei 8.212/91, que determina a
redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não
recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 40%. (Precedentes)
3. A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por
força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no
art. 106 do CTN.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464372 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0116536-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 193
Tópicos tributário, recurso especial, multa.

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