STJ - AgRg no REsp 435874 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062869-0


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVA. LEI
9494/97. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A Corte a quo limitou-se ao exame somente da presença dos
requisitos do art. 273 do CPC para conceder a tutela requerida,
discussão inviabilizada nesta instância – Súmula 7/STJ.
No tocante à alegação de infringência às Leis nºs 8437/92 e
9494/97, não houve o necessário debate pelo acórdão recorrido, nem
mesmo de forma implícita. Ausente o prequestionamento.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 435874 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062869-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 324
Tópicos agravo regimental no recurso especial, concessão de tutela antecipada, requisitos do art.

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