STJ - AgRg no Ag 467347 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0102393-8


02/jun/2003

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ART. 149, II.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM PROGRAMAS TELEVISIVOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
NECESSÁRIA.
1. A participação de menor em programa de televisão está subordinada
ao art. 149, II, "a", do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467347 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0102393-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 194 RDDP vol. 5 p. 210
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, eca, art.

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