TST - AIRR - 548/2003-005-21-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento, quando ausente no traslado a cópia do acórdão que julgou o recurso ordinário e a respectiva certidão de publicação. Aplicação do artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do col. TST, item X. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548/2003-005-21-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não se conhece do.

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