STJ - AgRg no Ag 475599 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0122740-3


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. UFESP.
VALIDADE. VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE TÍTULO E FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 7/STJ.
1."É pacífico na 1.a. Seção desta egrégia Corte, a validade da UFESP
com respaldo em decisões reiteradas do Excelso Pretório".
2. A aferição dos requisitos de certeza e liquidez do título
executivo, assim como, a necessidade da análise de matéria
pertinente ao trabalho desenvolvido pelo advogado, para a fixação
dos honorários, envolve o revolvimento de matéria de fato, o que é
inadmissível na via especial (Súmula 07/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475599 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0122740-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 198
Tópicos agravo regimental, recurso especial, execução fiscal.

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