TST - AIRR - 1882/2002-003-16-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDDE DO EMPREGADOR. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, porque não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional nem contrariedade a Enunciado da Súmula de Jurisprudência desta Corte. Inteligência do § 6º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1882/2002-003-16-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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