TST - AIRR - 703/2003-007-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. DESPROVIMENTO. Este C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, firmou entendimento no sentido de que o marco inicial da prescrição para se postular o complemento da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, é o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2003-007-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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