STJ - AgRg no Ag 483097 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145672-6


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos
autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula 282/STF)
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 483097 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145672-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 204
Tópicos processo civil, recurso especial, violação do art.

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