STJ - AgRg no Ag 473021 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118345-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁS
CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DA VIA. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DE PROVAS.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REESTUDO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. A apreciação da questão referente à culpa do recorrente pelo
acidente ocorrido em rodovia, baseado nas provas produzidas e
constantes nos autos, está adstrita às instâncias ordinárias em
razão da necessidade do exame de matéria fático-probatória, o que é
vedado pela Súmula n.º 07, do STJ.
2. " A valoração da prova 'pressupõe contrariedade a um princípio ou
a uma regra jurídica no campo probatório, como ocorre, verbi gratia,
em relação à qualificação jurídica de um documento. Daí a afirmação
de que somente o erro de direito quanto ao valor da prova dá azo ao
conhecimento do recurso especial sob tal ótica'".
3. Ausentes de motivos suficientes para a modificação do julgado,
mantém-se a decisão agravada.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473021 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118345-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 195
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, responsabilidade civil do estado.

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