STJ - HC 25222 / PR HABEAS CORPUS 2002/0144824-4


02/jun/2003

HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. PRETENSÃO NÃO
COGITADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL DA PARTE DO
DOMINUS LITIS. RECONDUÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGALIDADE
DESCARTADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
Sendo fixado o regime prisional inicialmente fechado e, também,
presente o exaurimento da discussão ordinária, qualquer pedido de
mudança de regime deve ser direcionado ao juízo próprio, que seria o
da Execução. Ou que, pelo menos, pudesse o Tribunal a quo suscitar o
encaminhamento adequado, circunstância desatendida neste momento.
Diante disso, a avocação por esta Corte do provimento ao benefício
solicitado esbarra na supressão de instância, atividade defesa no
âmbito do procedimento legal.
De outra banda, mesmo que o Ministério Público tenha recorrido
extraordinariamente do acórdão estadual, o marco delimitativo para
efeito de possível reforma finca suas bases na decisão monocrática,
inexistindo qualquer indicação de reformatio in pejus.
Ordem conhecida em parte e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25222 / PR HABEAS CORPUS 2002/0144824-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 312 RJADCOAS vol. 48 p. 598
Tópicos habeas corpus, condução ao regime semi-aberto, pretensão não cogitada pelas instâncias antecedentes.

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