TST - AIRR - 2363/2003-121-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. O despacho denegatório deve ser mantido, pois o recurso de revista está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, desatendendo ao disposto no § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2363/2003-121-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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