STJ - AgRg no Ag 478596 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132094-4


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO POR MILITAR TRANSFERIDO PARA OUTRA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
1. A interposição do recurso especial pela alínea " c " exige do
recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao
mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis a tese
defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos
termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC.
2. O prequestionamento da matéria abordada em sede de recurso
especial é requisito indispensável à admissibilidade
recursal.(Súmulas nºs 282 e 356/STF).
3. A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em
sede de recurso especial.
4. A ausência de indicação da lei federal violada revela a
deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula
284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
5. Após a transferência do servidor militar para outra unidade de
federação, cessa o direito de ocupação do imóvel residencial
funcional que lhe fora concedido para moradia , configurando-se
esbulho a sua permanência irregular. Precedentes Jurisprudencial.
6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do
Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a
comprovar o desacerto da decisão agravada.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478596 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132094-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 202
Tópicos processual civil e administrativo, divergência jurisprudencial não comprovada, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›