STJ - AgRg no Ag 472260 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117212-3


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE
MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO.
1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a
responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é
necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com
excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o
estatuto.
2. Precedentes.
3. Ressalva do voto com submissão à jurisprudência dominante, à luz
da função precípua do egrégio STJ no sentido de que, em princípio, o
sócio que recolhe os bônus lucrativos da sociedade mas não verifica
o adimplemento dos tributos, locupleta-se e a fortiori comete o
ilícito que faz surgir a sua responsabilidade. Precedentes.
4. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472260 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117212-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 195 RTFP vol. 53 p. 290
Tópicos agravo regimental, tributário, execução fiscal.

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