STJ - AgRg no Ag 470934 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107133-2


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 7.799/89. CONSTITUCIONALIDADE
FRENTE AO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. O recurso especial não se presta à desconstituição de
entendimento acerca da constitucionalidade da Lei nº 7.799/89, uma
vez que a competência traçada na Carta Magna para o Superior
Tribunal de Justiça, quando do julgamento deste recurso,
restringe-se
à guarda e uniformização da legislação infraconstitucional.
Aplicação das Súmulas/STF 282 e 356.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470934 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107133-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 195
Tópicos agravo regimental, tributário, lei nº 7.799/89.

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