STJ - HC 23685 / DF HABEAS CORPUS 2002/0090416-1


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO INTIMADO PESSOALMENTE DA
SENTENÇA. COMUNICAÇÃO AO PATRONO CONSTITUÍDO. REGRA DO ART. 370, §
1º, DO CPP. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA E LIMINAR
CASSADA.
Segundo entendimento aceito nos Tribunais, dentre os quais esta
Corte, a necessidade do conhecimento do decisum condenatório
pessoalmente à defesa só ocorre quando o patrocínio é dativo ou
público, ou quando, constituído, o réu não fora encontrado para
cientificar-se da sentença, nos termos do art. 392, III, do CPP.
Agora, tratando-se de patrocínio da indicação do acusado, e intimado
o réu pessoalmente, a comunicação se exaure pelo meio hábil assim
definido na previsão do § 1º do art. 370 do CPP, ou seja, mediante a
publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais,
exigida, em qualquer caso, a formalidade do nome do acusado. Foi o
que, por sinal, ocorrera no processo que originou este remédio
heróico.
Por essa razão, tal procedimento assegurou o cumprimento das
garantias do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer
mácula em sua formalização.
Ordem denegada e cassada a liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 23685 / DF HABEAS CORPUS 2002/0090416-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 310
Tópicos processual penal, habeas corpus, réu preso intimado pessoalmente da sentença.

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