TST - AIRR - 168/2003-026-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. As violações aos dispositivos legais e constitucionais mencionados não se sustentam pela ausência de prequestionamento, ao teor do Enunciado 297 do TST. Quanto ao artigo 7º, XXIX da Constituição vigente, verifica-se que o acórdão, ao adotar a tese da prescrição parcial, observou o seu comando. A situação fática subsume-se ao entendimento adotado no En. 327 desta Corte, não se admitindo divergência jurisprudencial, em face do artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333 do TST, valendo registrar que não se enquadra à hipótese sufragada no Enunciado 326 do TST e OJ 156 da SDI-1, até porque a verificação das alegações do recorrente importaria em revolvimento de fatos e provas. II - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE GRATIFICAÇÃO DE NATAL E FARMÁCIA. Não se viabiliza a revista pela afronta aos dispositivos e diplomas legais invocados, pela ausência de prequestionamento quanto a estes últimos, ao teor do Enunciado 297 do TST, e pela ausência de amparo legal por se tratar de legislação estadual quanto aos primeiros. Os arestos colacionados - além de imprestáveis do ponto de vista do dissenso pretoriano, considerando-se que a legislação estadual em que se fundou o acórdão não excede a área de jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão (OJ 309 da SDI-1), e também porque se originam de Turma desta Corte ou mesmo do próprio Regional - são inespecíficos. Quanto à gratificação de natal e de farmácia, os dispositivos legais e constitucionais mencionados na revista careceram do necessário prequestionamento, na forma do Enunciado 297 do TST. Não há, por outro lado, pertinência na invocação do Enunciado 277 do TST e prestabilidade nos arestos citados para fundamentar o dissenso pretoriano, pois oriundos do próprio Regional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 168/2003-026-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação da aposentadoria.

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