STJ - REsp 418596 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0019416-6


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA. EMPRESA
PRIVADA. PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO
CONTRIBUTIVA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PARTIR
DO ADVENTO DAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91.
1. As contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA são indevidas
pela empresa vinculada exclusivamente à Previdência Urbana, por
força da vedação da superposição contributiva. Precedentes das
Turmas de Direito Público.
2. O custeio da Previdência Social Rural, como ocorria à época do
Serviço Social Rural, como fonte de receita, poderia ser exigido da
empresa urbana. A lei, ao instituir a contribuição para o FUNRURAL,
não condicionou a vinculação da empresa às atividades rurais, o que
conduz ao entendimento de as contribuições previdenciárias relativas
ao FUNRURAL e ao INCRA eram devidas por empresas urbanas até o
advento das Leis 7.787/89 e 8.212/91, respectivamente, que,
posteriormente, as excluem.
3. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar
11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988. Com a promulgação da Lei 7.787/89 o percentual de contribuição
foi unificado para 20%, especificando-se no artigo 3º, §1º, que a
unificação implicava a extinção do PRO-RURAL como entidade isolada a
partir de 1º de setembro de 1989. Consectariamente, a contribuição
para o FUNRURAL, incidente sobre as operações econômicas de
aquisição de produtos rurais pelas empresas, restou devida até o
advento desta lei.
4. As empresas urbanas, mesmo não exercentes de qualquer atividade
rural, ficaram sujeitas à contribuição para o FUNRURAL e para o
INCRA, em face do princípio da solidarização da seguridade social,
adotado pela CF/88. No entanto, as contribuições de 2,4% para o
FUNRURAL e de 0,2% para o INCRA foram eliminadas, respectivamente,
pelas Leis nº 7.787/89 e nº 8.212/91 (AC nº 04247174/96, rel. Juiz
Gilson Dipp, DJ 23/1096). Assim sendo, o recorrente tem direito de
compensar o que pagou indevidamente somente a partir da data de
publicação destas leis, a título de contribuição para o FUNRURAL e
para o INCRA, respectivamente, com tributos da mesma espécie.
5. Recursos Especiais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 418596 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0019416-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 188
Tópicos tributário, contribuição para o funrural e para o incra, empresa privada.

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