TST - RR - 1167/2003-001-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Tendo sido interpostos apenas uma vez embargos de declaração considerados protelatórios, não há obrigatoriedade do recolhimento prévio do valor da multa para a interposição de outro recurso, pois, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, somente na reiteração desses embargos de declaração é que seria necessário o depósito do valor da multa para interposição de qualquer outro recurso. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1167/2003-001-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa, embargos de declaração.

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