STJ - HC 27251 / GO HABEAS CORPUS 2003/0029771-7


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.
VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. JUÍZA SENTENCIANTE DESLOCADA DE OUTRA
COMARCA. TEMA NÃO JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA
DESTE. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUTOS REMETIDOS AO
COLEGIADO A QUO.
O julgamento do writ neste Tribunal não se afigura correto diante da
imanente supressão de instância sugerida com a pretensa atividade
jurisdicional. Ora, tratando-se de questionamento ainda não aventado
no mérito dos provimentos anteriores, caberia ao Tribunal de Justiça
a competência para decidir sobre o pedido, e não remeter os autos
para esta Corte, independentemente de a ação penal ter sido objeto
ali de análise em outra oportunidade.
Sendo assim, forçoso é o retorno dos autos ao Colegiado Estadual
para a regular discussão do tema, tendo em vista a impossibilidade
de fazê-lo neste momento, sob pena de intromissão indevida na
instância competente.
Declarada a incompetência desta Corte, retornando os autos ao
Colegiado a quo.

Tribunal STJ
Processo HC 27251 / GO HABEAS CORPUS 2003/0029771-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 318
Tópicos processual penal, habeas corpus, alegação de nulidade da sentença.

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