STJ - AgRg no REsp 495934 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0173388-8


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MILITAR. TRANSFERÊNCIA "EX
OFFICIO". INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEPENDENTE ESTUDANTE.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 9536/97.
1. O dependente de militar removido ex officio e no interesse da
Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de
ensino superior público, ainda que originariamente tenha ingressado
em faculdade particular, e no novo domicílio haja instituição
congênere. Aplicação do artigo 1º da Lei nº 9536/97.
2. O termo congênere aplica-se com elastério, tratando-se de
funcionário público removido ex officio. Precedentes. ( art. 99 da
Lei 8112/90 ). Precedentes.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 495934 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0173388-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 217
Tópicos administrativo, ensino superior, militar.

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