TST - AIRR - 393/2003-022-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUMARÍSSIMO - DESPROVIMENTO TÍQUETE-REFEIÇÃO NORMA COLETIVA ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional, interpretando a norma coletiva da categoria e presumindo legítima a jornada de trabalho afirmada pelo Autor na petição inicial - em razão de a Reclamada não ter trazido aos autos os controles de horários e as escalas de plantão, nos termos do artigo 359 do CPC -, afirmou devidos os tíquetes-refeição. Entendimento diverso exigiria o reexame da cláusula do Acordo Coletivo em apreço e das demais provas, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 393/2003-022-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento sumaríssimo, desprovimento tíquete-refeição norma coletiva.

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