STJ - REsp 444974 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079942-0


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO. JUROS
MORATÓRIOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR – 1% AM. PRECEDENTES.
Da narrativa dos autores na ação rescisória, foi possível
identificar perfeitamente seu fundamento.
A jurisprudência desta Corte já se encontra consolidada quanto à
possibilidade da contagem de tempo de serviço prestado no regime
celetista, para fins de anuênio e licença-prêmio aos servidores.
Os juros moratórios, na espécie (lide de natureza alimentar), são
devidos no percentual de 1% ao mês, nos termos de firme entendimento
jurisprudencial.
Violações não caracterizadas.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444974 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079942-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 326
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, ação rescisória.

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