TST - AIRR - 1502/2003-122-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - INESPECIFICIDADE DO ENUNCIADO Nº 294/TST 1. Não se admite Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não demonstrada ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT. 2. O Enunciado nº 294/TST é inespecífico à hipótese vertente, pois trata da prescrição relativa à pretensão de reclamar contra alteração contratual ocorrida no curso do pacto laboral, nada referindo acerca da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, que é parcela rescisória, ou seja, torna-se devida somente após a extinção do contrato e em razão dela. 3. O Eg. Tribunal Regional nada referiu acerca da matéria contida no aludido verbete de súmula, incidindo, também, o óbice da ausência de prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1502/2003-122-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial.

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