TST - AIRR - 882/2001-065-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. Nos fundamentos lançados no acórdão recorrido não há qualquer referência aos dispositivos legais tidos por violados, padecendo o recurso de revista da ausência de prequestionamento na forma preceituada no Enunciado 297. Para verificacão de preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios mencionados, seria necessário o revolvimento do substrato fático, o que não é possível em sede de recurso de revista. Incidência do Enunciado 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 882/2001-065-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, prêmio aposentadoria, licença prêmio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›