STJ - AgRg no REsp 489636 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169267-3


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N.º 284/STF.
INADMISSIBILIDADE DO APELO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO
ANALITICAMENTE.
1. A ausência de demonstração dos fundamentos da violação de
dispositivos legais torna deficientes as razões recursais.
Incidência da Súmula n.º 284/STF: "è inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional restando ausente demonstração analítica da
divergência entre o aresto recorrido e o indicado como paradigma,
sendo certo que a simples transcrição da ementa do julgado
colacionado como paradigma não se presta para comprovação do
dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 489636 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169267-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 209
Tópicos recurso especial, processual civil, ausência de demonstração dos fundamentos da violação de dispositivos legais.

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