STJ - AgRg no REsp 493050 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006073-9


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA
O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. Apenas é cabível o redirecionamento da execução fiscal, e seus
consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, quando reste
demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou
contra o estatuto.
3. Precedentes da Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493050 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006073-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 215
Tópicos processo civil e tributário, execução fiscal, redirecionamento para o sócio-gerente.

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