STJ - AgRg no REsp 461657 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111063-0


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE
O FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS -
INOCORRÊNCIA IN CASU - PRECEDENTES.
1. A penhora sobre o faturamento da empresa só é admissível em
hipóteses excepcionais, atendidas as formalidades previstas no art.
677 do CPC que exige a nomeação de um administrador.
2. Impossibilidade in casu, posto que a Fazenda Nacional limitou-se
a recusar o bem oferecido pela empresa executada.
3. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461657 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111063-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 191
Tópicos processo civil, agravo regimental, execução fiscal.

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