TST - AIRR - 184/2003-101-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O substabelecimento para o subscritor do recurso de revista foi firmado por advogado que não tem procuração nos autos. Como o substabelecimento apenas foi regularizado quando da interposição do agravo de instrumento, considero irregular a representação processual. Cumpre lembrar que, por força da OJ n. 149 da SDI-1 do TST, não se admite a regularização da representação processual na fase recursal. Assim, correta a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista pela irregularidade de representação. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 184/2003-101-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, iregularidade de representação.

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