STJ - AgRg no REsp 460781 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107124-3


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO
BANCÁRIO. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL.
1. A quebra do sigilo bancário em execução fiscal pressupõe que a
Fazenda credora tenha comprovado que esgotou todos os meios de
obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor e que
estas diligências foram infrutíferas.
2. A quebra do sigilo bancário pretendida pela Fazenda Pública, é
medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos os
quais, inexistindo, conspiram pelo indeferimento da diligência.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460781 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107124-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 191
Tópicos agravo regimental em recurso especial, execução fiscal, sigilo bancário.

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