STJ - AgRg no REsp 492654 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004440-9


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA LEI
9.250/96.
1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de
recolhimentos feitos em períodos anteriores à vigência da Lei
9.250/95, não estão sujeitos ao Imposto de Renda, mesmo que a
operação seja efetuada após a publicação da referida lei.
Precedentes da Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 492654 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004440-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 214
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›