TST - AIRR - 1227/2003-007-10-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 214. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho declarada e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para apreciação dos pedidos. Constata-se ser decisão de natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Ora, a chamada decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não desafia recurso no processo do trabalho, nem mesmo o de revista. Agravo desprovido em face dos termos do Enunciado 214/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1227/2003-007-10-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, validade do contrato de trabalho, decisão interlocutória e recurso de revista.

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