STJ - REsp 402638 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002731-6


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PENDENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONEXA.
1. Ação de indenização motivada pela não concessão do habite-se
gerando danos emergentes e lucros cessantes. Impossibilidade de
comprovação dos danos de sede de recurso especial porquanto a
cognição, sob esse ângulo, encontra-se interditada pela Súmula n.º
07, do STJ.
2. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público na qual
obteve antecipação de tutela para obstar a concessão do habite-se e
alvará de funcionamento.
3. Havendo conexão por prejudicialidade ente ações e não reunidos os
processos, impõe-se a suspensão do feito cuja solução depende de
premissa a ser decidida com força de coisa julgada noutro juízo.
Suspensão prejudicial ( art. 265, IV, "a", do CPC).
4. Sob esse aspecto, merece enfatizar que a matéria encontra-se em
fase de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios cujo desate é deveras influente posto que, legitimada ao
ângulo político-administrativo a causa petendi da ação difusa,
concluir-se-á que a aprovação da obra gerou expectativa indenizável
em prol do particular. Isto porque, se é assente que a Administração
pode cancelar os seus atos, também o é que por força do Princípio da
Segurança Jurídica obedece os direitos adquiridos e reembolsa
eventuais prejuízos pelos seus atos ilícitos, ou originariamente
lícitos, como consectário do controle jurisdicional e da
responsabilidade dos atos da Administração.
5. Desta sorte, julgado improcedente o pedido da ação civil pública,
nenhuma indenização caberá ao recorrente, por isso que é lícita a
pretensão suspensiva.
6. O Supremo Tribunal Federal assentou premissa calcada nas
cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido
processo legal, que a anulação dos atos administrativos cuja
formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais
deve ser precedida de ampla defesa. ( RE 158.543/RS, DJ 06.10.95.).
Em conseqüência, não é absoluto o poder do administrador , conforme
insinua a Súmula 473.
7. Recurso especial provido para determinar a suspensão do
processo.

Tribunal STJ
Processo REsp 402638 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002731-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 187 RDDP vol. 5 p. 237
Tópicos processual civil, suspensão do processo, ação civil pública pendente.

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