TST - AIRR - 5913/2003-652-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307/SBDI-1 - DESPROVIMENTO O acórdão regional consignou a existência de jornada de 7 (sete) horas. Entendimento diverso envolveria novo exame do quadro fático-probatório, que encontra o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Quanto à condenação ao pagamento de intervalo intrajornada de uma hora como se extra fosse, correto o TRT. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5913/2003-652-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento intervalo intrajornada orientação jurisprudencial nº 307/sbdi-1, desprovimento o acórdão regional.

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