TST - AIRR - 2592/2003-020-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL ACÓRDÃO REGIONAL CONFORME À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 4º, DA CLT, DO ENUNCIADO Nº 333 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 336 DA SBDI-1, AMBOS DO TST INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas". Assim, é inviável o processamento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial ou por violação legal. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT, do Enunciado nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambos do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2592/2003-020-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial acórdão regional conforme à orientação jurisprudencial nº.

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