STJ - REsp 464419 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114985-0


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - LEI 10.705/00 -
ISENÇÃO - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE.
1. A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na
máxima tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus
consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência.
2. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, in casu, a
transmissão causa mortis da propriedade, que no direito brasileiro
coincide com a morte, por força do direito de sucessão.
3. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da
lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto,
in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou
obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN).
4. Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua
interpretação é restritiva (art. 111, III do CTN), observada a
necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado.
Inteligência do art. 106 do CTN.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464419 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114985-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 193 RJADCOAS vol. 46 p. 61 RNDJ vol. 44 p. 134
Tópicos tributário, imposto de transmissão causa mortis, lei 10.705/00.

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