TST - AIRR - 882/1999-317-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A inafastável natureza interpretativa da decisão regional, ao concluir pelo direito do Reclamante à percepção integral do adicional em questão, em consonância com o entendimento refletido no Enunciado 361 do TST, atrai, inexoravelmente, a incidência do Enunciado nº 333 desta Corte, denotando, por via de conseqüência, a incolumidade do despacho atacado quanto a este ponto. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Evidencia-se aqui a aplicação do Enunciado n.º 333, visto que a decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 06 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 882/1999-317-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, a inafastável natureza interpretativa.

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