TST - AIRR - 245/2003-382-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO. O Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserto, uma vez que a cópia da guia de custas foi apresentada sem autenticação. A teor do art. 830 da CLT, a validade do documento apresentado em Juízo como prova encontra-se vinculada à sua juntada no original ou em cópia autenticada. A decisão regional se amolda ao entendimento desta Corte, revelada no seguinte precedente: ERR-588.559/99; Ac. SBDI-1; Rel. Min. João Batista Brito Pereira. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 245/2003-382-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário não conhecido.

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