STJ - REsp 401147 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0184359-7


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MENOR. GUARDA JUDICIAL. PENSÃO.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 33, § 3º DA LEI Nº
8.069/90.
Sendo a recorrida avó do menor para o qual pleiteou a inclusão no
IPEC para fins de benefício previdenciário, detentora da guarda
judicial do mesmo, assiste-lhe o direito pretendido.
Aplicação do art. 33, § 3º da Lei nº 8.069/90.
Violação não caracterizada.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401147 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0184359-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 322
Tópicos recurso especial, previdenciário, menor.

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