STJ - REsp 450362 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089646-0


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO.
Não há falar-se na alegada prescrição pois, na espécie, considera-se
a data do pagamento efetuado com atraso pela Administração.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450362 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089646-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 328
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos do devedor.

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